A Defensoria Pública estadual é responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem arcar com os custos de um advogado particular. Em Minas Gerais, a Defensoria Pública atua em diversas áreas do Direito, como Cível, Criminal, Família, Infância e Juventude, entre outras.
A Defensoria Pública de Minas Gerais atua em diversas áreas do Direito, incluindo:
Têm direito ao atendimento gratuito da Defensoria Pública as pessoas que comprovem não ter condições financeiras de contratar um advogado particular. A renda familiar mensal per capita deve ser inferior a 80% do salário mínimo vigente.
Além disso, também têm direito ao atendimento:
O atendimento da Defensoria Pública pode ser solicitado de forma presencial ou online.
Presencialmente:
Online:
Telefones para Contato:
Além da assistência jurídica, a Defensoria Pública de Minas Gerais também oferece outros serviços, como:
Tabela 1: Principais Áreas de Atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais
Área de Atuação | Descrição |
---|---|
Direito Civil | Ações de família, ações de consumo, regularização fundiária |
Direito Criminal | Defesa em processos criminais, assistência em audiências de custódia, habeas corpus, execução penal |
Direito de Família | Ações de reconhecimento e dissolução de união estável, ações de guarda, regulamentação de visitas, adoção |
Direito da Infância e Juventude | Atuação em processos que envolvam crianças e adolescentes, como adoção, guarda, medidas socioeducativas |
Direito do Consumidor | Defesa dos direitos dos consumidores em ações de danos morais, cobranças indevidas, vícios de produtos e serviços |
Direito Previdenciário | Auxílio na obtenção de benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte) |
Direito da Saúde | Ações para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos e cirurgias pelo SUS |
Direito Ambiental | Ações para proteger o meio ambiente e os direitos dos povos e comunidades tradicionais |
Tabela 2: Documentos Necessários para Solicitar Atendimento
Documento | Finalidade |
---|---|
RG | Comprovar identidade |
CPF | Comprovar identidade |
Comprovante de Endereço | Comprovar residência |
Comprovante de Renda | Comprovar hipossuficiência |
Tabela 3: Telefones para Contato da Defensoria Pública de Minas Gerais
Região | Telefone |
---|---|
Capital | (31) 3915-2000 |
Interior | 0800-283-6001 |
A Defensoria Pública é fundamental para garantir o acesso à justiça para todos. Ela oferece assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem arcar com os custos de um advogado particular, promovendo a igualdade de direitos e oportunidades.
Além disso, a Defensoria Pública também atua na defesa dos direitos coletivos, promovendo ações que beneficiam toda a sociedade, como ações ambientais, ações de consumo e ações para garantir o acesso à saúde e educação.
Benefícios do Atendimento da Defensoria Pública:
1. Quais são os requisitos para ter direito ao atendimento da Defensoria Pública?
R: A renda familiar mensal per capita deve ser inferior a 80% do salário mínimo vigente.
2. Quais documentos eu preciso levar para solicitar atendimento?
R: RG, CPF, comprovante de endereço e comprovante de renda.
3. Como posso solicitar atendimento da Defensoria Pública?
R: Presencialmente na sede da Defensoria Pública mais próxima ou online pelo site.
4. É obrigatório comparecer às audiências e reuniões marcadas pela Defensoria Pública?
R: Sim, é fundamental comparecer a todas as audiências e reuniões marcadas para garantir o andamento do processo.
5. Posso assinar acordos sem consultar a Defensoria Pública?
R: Não é recomendável assinar acordos sem consultar a Defensoria Pública, pois é importante garantir que seus direitos sejam respeitados.
6. A Defensoria Pública atende em quais áreas do Direito?
R: A Defensoria Pública atua em diversas áreas do Direito, como Cível, Criminal, Família, Infância e Juventude, entre outras.
7. A Defensoria Pública oferece outros serviços além da assistência jurídica?
R: Sim, a Defensoria Pública também oferece orientação jurídica, mediação de
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