Constituição Possessória: Um Guia Completo para Entender e Garantir seus Direitos

Introdução

O constituto possessório é um conceito jurídico essencial que garante a proteção da posse e legitima a ocupação de um bem imóvel. Esse instituto tem sido amplamente utilizado no Brasil para regularizar a posse de imóveis e garantir a segurança jurídica dos ocupantes. Este artigo é um guia completo que visa esclarecer as principais questões relacionadas ao constituto possessório, abordando seus aspectos legais, seus benefícios e as estratégias para sua efetivação.

O Conceito de Constituto Possessório

O constituto possessório consiste em uma declaração unilateral de vontade pela qual o proprietário de um bem imóvel reconhece, expressamente, a posse de terceiro sobre aquele imóvel. Com esse ato, o proprietário transfere a posse do bem em questão, mantendo, contudo, a propriedade.

Na prática, o constituto possessório é formalizado por meio de um documento escrito, lavrado em cartório de notas, denominado **Escritura Pública de Constituição de Posse. Essa escritura deve conter a identificação precisa do imóvel objeto da declaração, a qualificação do proprietário e do possuidor, a delimitação do tempo de posse e a declaração expressa de reconhecimento da posse pelo proprietário.

Características do Constituto Possessório

• Ato unilateral: Depende exclusivamente da vontade do proprietário.
• Transferência da posse: O proprietário transfere a posse do imóvel ao possuidor, que passa a exercer todos os direitos inerentes à posse.
• Manutenção da propriedade: O proprietário continua sendo o titular da propriedade do imóvel, podendo reivindicá-la a qualquer momento.
• Irrevogabilidade: O proprietário não pode revogar unilateralmente o constituto possessório, uma vez que a posse foi transferida ao possuidor.
• Formalidade: Deve ser formalizado por meio de Escritura Pública.

A Importância do Constituto Possessório

O constituto possessório é uma ferramenta fundamental para a regularização da posse de imóveis, trazendo diversos benefícios para as partes envolvidas.

Benefícios para o Proprietário

• Garantia da titularidade: O proprietário mantém a propriedade do imóvel, mesmo após a transferência da posse.
• Segurança jurídica: O constituto possessório proporciona segurança jurídica ao proprietário, protegendo-o contra reivindicações possessórias de terceiros.
• Possibilidade de retomada do imóvel: O proprietário pode retomar o imóvel a qualquer momento, mediante o pagamento de indenização ao possuidor pelas benfeitorias realizadas.

Benefícios para o Possuidor

• Legitimação da posse: O constituto possessório legitima a posse do imóvel, garantindo ao possuidor todos os direitos inerentes à posse.
• Proteção contra usucapião: O constituto possessório interrompe o prazo prescricional para a usucapião, protegendo o possuidor contra a perda da posse por usucapião.
• Possibilidade de aquisição da propriedade: Em alguns casos, o possuidor pode adquirir a propriedade do imóvel por meio da prescrição aquisitiva, após o transcurso de determinado prazo de posse.

Como Constituir a Posse

Para constituir a posse de um imóvel, é necessário que o proprietário promova o constituto possessório por meio da lavratura de uma Escritura Pública. Esse documento deve conter as seguintes informações:

• Identificação precisa do imóvel objeto da declaração;
• Qualificação do proprietário e do possuidor;
• Delimitação do tempo de posse;
• Declaração expressa de reconhecimento da posse pelo proprietário;
• Assinaturas do proprietário, do possuidor e do tabelião.

Efeitos do Constituto Possessório

O constituto possessório produz os seguintes efeitos jurídicos:

• Transferência da posse: O possuidor passa a exercer todos os direitos inerentes à posse do imóvel, podendo utilizá-lo, fruí-lo e defendê-lo contra terceiros.
• Manutenção da propriedade: O proprietário continua sendo o titular da propriedade do imóvel, podendo reivindicá-la a qualquer momento.
• Suspensão da prescrição aquisitiva: O constituto possessório suspende o prazo prescricional para a usucapião, protegendo o proprietário contra a perda da propriedade por usucapião.

Estratégias para a Efetividade do Constituto Possessório

Para garantir a efetividade do constituto possessório, é importante adotar algumas estratégias:

• Registro no Cartório de Registro de Imóveis: O registro da Escritura Pública de Constituição de Posse no Cartório de Registro de Imóveis é essencial para dar publicidade ao ato e garantir sua oponibilidade a terceiros.
• Posse pacífica e ininterrupta: O possuidor deve manter a posse do imóvel de forma pacífica e ininterrupta, sem oposição ou turbação de terceiros.
• Pagamento de impostos e taxas: O possuidor deve cumprir com as obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, demonstrando o exercício efetivo da posse.

Comparativo entre Constituto Possessório e Usucapião

O constituto possessório e a usucapião são institutos jurídicos que têm como objetivo regularizar a posse de imóveis. No entanto, existem algumas diferenças importantes entre eles:

Conclusão

O constituto possessório é uma ferramenta jurídica essencial para a regularização da posse de imóveis, garantindo segurança jurídica para o proprietário e para o possuidor. Ao formalizar o constituto possessório por meio de Escritura Pública e adotar estratégias para sua efetividade, é possível legitimar a posse, proteger-se contra reivindicações de terceiros e, em alguns casos, adquirir a propriedade do imóvel.

Tabelas

Tabela 1: Benefícios do Constituto Possessório

Tabela 2: Comparativo entre Constituto Possessório e Usucapião

Tabela 3: Estratégias para a Efetividade do Constituto Possessório