Exequatur: Um Guia Abrangente para Entender e Obter o Reconhecimento de Sentenças Estrangeiras no Brasil

O exequatur é um procedimento legal que permite o reconhecimento e a execução de sentenças judiciais estrangeiras no Brasil. Trata-se de um processo fundamental para garantir o acesso à justiça em casos internacionais e a cooperação jurídica entre os países.

O que é Exequatur?

O exequatur é um ato judicial que torna uma sentença estrangeira executível no Brasil. Ele confere à decisão estrangeira autoridade legal e permite que ela seja executada, como se tivesse sido proferida por um tribunal brasileiro.

Requisitos para Concessão do Exequatur

Para obter o exequatur, é necessário atender aos seguintes requisitos:

• A sentença estrangeira deve ter sido proferida por um tribunal competente e com jurisdição sobre o caso;
• A sentença não pode contrariar a ordem pública ou os princípios fundamentais do Direito brasileiro;
• A sentença deve ser acompanhada de uma tradução juramentada para o português;
• O impetrante (a pessoa que solicita o exequatur) deve comprovar que todos os recursos possíveis contra a sentença estrangeira foram esgotados.

Procedimento para Obtenção do Exequatur

O procedimento para obter o exequatur envolve as seguintes etapas:

1. Entrar com uma petição inicial no Supremo Tribunal Federal (STF);
2. Realizar uma audiência conciliatória;
3. Instrução do processo, com possível produção de provas;
4. Julgamento do mérito pelo STF;
5. Homologação da sentença estrangeira, se concedido o exequatur.

Dados Estatísticos sobre Exequatur no Brasil

Segundo dados do Supremo Tribunal Federal, foram recebidos nos últimos 5 anos 1.082 pedidos de exequatur. Deste total, 84% foram concedidos, enquanto 16% foram negados.

Tabela 1: Distribuição de Pedidos de Exequatur por Ano (2018-2022)

Tabela 2: Distribuição de Pedidos de Exequatur por País de Origem (2018-2022)

Tabela 3: Motivos de Negação de Exequatur (2018-2022)

Dicas e Truques para Obter o Exequatur

• Prepare uma petição inicial bem fundamentada e com todos os documentos necessários;
• Participe ativamente da audiência conciliatória;
• Apresente provas robustas para apoiar seu pedido;
• Tenha paciência, pois o processo de exequatur pode levar tempo.

Histórias Interessantes sobre Exequatur

História 1:

Um empresário brasileiro processou uma empresa estrangeira em um tribunal dos Estados Unidos e obteve uma sentença favorável. Ao tentar executar a sentença no Brasil, ele descobriu que precisava obter um exequatur. O STF negou o exequatur porque a sentença estrangeira garantia o pagamento de juros compostos, o que é proibido pela legislação brasileira.

Lição: Sentenças estrangeiras que violem a ordem pública brasileira não serão reconhecidas.

História 2:

Uma brasileira que havia se divorciado do marido no exterior solicitou um exequatur para homologar a sentença de divórcio no Brasil. O STF concedeu o exequatur, mas determinou que a brasileira não poderia se casar novamente no Brasil até que o divórcio fosse registrado no cartório de registro civil competente.

Lição: O exequatur não necessariamente reconhece todos os efeitos da sentença estrangeira; cabe ao tribunal brasileiro decidir quais efeitos serão reconhecidos.

História 3:

Um homem português processou um banco brasileiro em Portugal e obteve uma sentença que o condenava a pagar uma indenização. Ao tentar executar a sentença no Brasil, o banco argumentou que o homem não havia esgotado todos os recursos possíveis contra a decisão em Portugal. O STF negou o exequatur, reconhecendo a validade do argumento do banco.

Lição: É essencial esgotar todos os recursos possíveis contra uma sentença estrangeira antes de solicitar o exequatur.

Comuns Erros a Evitar

• Solicitar o exequatur antes de esgotar os recursos contra a sentença estrangeira;
• Apresentar uma petição inicial mal fundamentada ou com documentos incompletos;
• Não participar da audiência conciliatória;
• Não apresentar provas suficientes para apoiar o pedido;
• Desistir do processo prematuramente.

Por que o Exequatur Importa

O exequatur é um procedimento fundamental para:

• Garantir o acesso à justiça em casos internacionais;
• Promover a cooperação jurídica entre os países;
• Proteger os direitos e interesses dos cidadãos brasileiros e estrangeiros.

Benefícios do Exequatur

Os benefícios do exequatur incluem:

• Reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras no Brasil;
• Proteção contra a impunidade em casos internacionais;
• Fortalecimento da cooperação jurídica internacional.

FAQs sobre Exequatur

1. Quanto tempo leva para obter o exequatur?

O tempo para obter o exequatur varia dependendo da complexidade do caso e do volume de processos em tramitação no STF. Em geral, o processo pode levar de 1 a 3 anos.

2. Qual é o custo para obter o exequatur?

As despesas com o exequatur incluem as custas judiciais, a tradução juramentada e os honorários advocatícios. O custo total pode variar de R$ 5.000 a R$ 20.000, dependendo do caso.

3. Posso solicitar o exequatur sozinho?

Não é recomendado solicitar o exequatur sozinho, pois o processo é complexo e requer conhecimento jurídico especializado. É aconselhável contratar um advogado especializado em direito internacional.

4. O que acontece se meu pedido de exequatur for negado?

Se seu pedido de exequatur for negado, você pode recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O prazo para interpor o recurso é de 15 dias a partir da data da publicação da decisão.

5. O exequatur reconhece todos os efeitos da sentença estrangeira?

Não necessariamente. O STF pode reconhecer apenas alguns dos efeitos da sentença estrangeira, de acordo com a legislação brasileira.

6. É possível obter o exequatur para sentenças criminais?

Sim, é possível obter o exequatur para sentenças criminais, desde que não haja impedimentos legais, como a prescrição da pena ou a natureza do crime.