Os custos judiciais são despesas obrigatórias para o andamento de um processo judicial. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), essas custas estão previstas na Resolução nº 500/2021 e são fundamentais para garantir o acesso à justiça e a celeridade do trâmite processual.
Como Funciona o Cálculo das Custas?
As custas judiciais são calculadas com base no valor da causa, que é o montante financeiro pleiteado na ação. Existem três tipos de custas:
Valor da Causa | Custas Iniciais |
---|---|
Até R$ 20.000,00 | R$ 161,02 |
R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00 | R$ 296,39 |
R$ 50.001,00 a R$ 100.000,00 | R$ 468,33 |
Acima de R$ 100.000,00 | 1% sobre o valor da causa |
Ato Processual | Custas |
---|---|
Petição inicial | R$ 110,00 |
Contestação | R$ 110,00 |
Recurso de apelação | R$ 220,00 |
Recurso especial | R$ 330,00 |
Recurso extraordinário | R$ 440,00 |
Valor da Sentença | Custas Finais |
---|---|
Até R$ 20.000,00 | R$ 80,00 |
R$ 20.001,00 a R$ 50.000,00 | R$ 148,00 |
R$ 50.001,00 a R$ 100.000,00 | R$ 234,00 |
Acima de R$ 100.000,00 | 0,5% sobre o valor da sentença |
Pessoas de baixa renda podem solicitar a isenção das custas judiciais. Para isso, é necessário comprovar a incapacidade de arcar com os custos, conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 1.060/1950.
As custas judiciais podem ser pagas por meio de boleto bancário ou diretamente na conta do TJMG. É importante lembrar que o pagamento das custas é condição obrigatória para o andamento do processo.
As custas judiciais são uma parte importante do processo judicial. Elas são utilizadas para garantir o acesso à justiça e a celeridade do trâmite processual. O conhecimento das regras sobre custas é fundamental para evitar transtornos e atrasos nos processos.
1. Determine o valor da causa: Este é o montante financeiro pleiteado na ação.
2. Consulte as tabelas de custas: Utilize as tabelas fornecidas acima para identificar as custas iniciais, de andamento e finais aplicáveis ao seu caso.
3. Calcule as custas: Some as custas iniciais, de andamento e finais para obter o valor total das custas judiciais.
4. Verifique a isenção: Se você tiver direito à isenção de custas, apresente a documentação necessária ao TJMG.
5. Pague as custas: Efetue o pagamento das custas por meio de boleto bancário ou diretamente na conta do TJMG.
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