O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista que garante ao trabalhador o recebimento de uma quantia em dinheiro ao ser demitido sem justa causa, aposentar-se, comprar uma casa própria ou em outras situações previstas em lei.
O que é regularidade do FGTS?
A regularidade do FGTS é a situação em que o empregador deposita mensalmente o valor correspondente a 8% do salário do trabalhador no Fundo de Garantia. Esses depósitos são obrigatórios por lei e devem ser realizados até o dia 7 do mês subsequente ao trabalhado.
A manutenção da regularidade do FGTS é essencial para garantir o direito ao saque dos valores acumulados. Quando o empregador está em dia com os depósitos, o trabalhador pode sacar o FGTS nas seguintes situações:
Tipos de Irregularidades do FGTS
Existem vários tipos de irregularidades que podem comprometer a regularidade do FGTS, como:
Consequências da Irregularidade do FGTS
As irregularidades no FGTS podem acarretar diversas consequências para o empregador, como:
Para o trabalhador, a irregularidade do FGTS pode prejudicar o recebimento do benefício, pois:
Como Verificar a Regularidade do FGTS
O trabalhador pode verificar a regularidade do seu FGTS através do aplicativo da Caixa Trabalhador ou pelo site da CEF.
Como Regularizar o FGTS
Caso identifique alguma irregularidade no FGTS, o trabalhador deve notificar o empregador e solicitar a regularização. Se o empregador não regularizar a situação, o trabalhador pode registrar uma reclamação na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).
Dicas para Manter a Regularidade do FGTS
Tabela 1: Principais Situações de Saque do FGTS
Situação | Prazo para Saque |
---|---|
Demissão sem justa causa | Após 30 dias do desligamento |
Aposentadoria | A qualquer momento |
Compra de casa própria | Após 3 anos de trabalho contínuo |
Doença grave | Após 12 meses do diagnóstico |
Falecimento do titular ou dependentes | A qualquer momento |
Tabela 2: Consequências da Irregularidade do FGTS para o Empregador
Irregularidade | Consequência |
---|---|
Depósitos atrasados | Multa de até 10% sobre o valor não depositado |
Depósitos incompletos | Juros sobre o valor não depositado |
Não depósito | Bloqueio da conta do FGTS |
Tabela 3: Dicas para Manter a Regularidade do FGTS
Dica | Descrição |
---|---|
Fique atento aos prazos | Verifique regularmente os depósitos do FGTS |
Guarde os comprovantes | Mantenha os comprovantes de pagamento do FGTS |
Faça denúncias | Denuncie irregularidades à SRTE |
FAQs
Qual é o prazo para saque do FGTS após a demissão?
R: Após 30 dias do desligamento.
Posso sacar o FGTS se ainda estiver trabalhando?
R: Sim, nas situações previstas em lei, como compra de casa própria ou doença grave.
O que fazer se meu empregador não está depositando o FGTS?
R: Denuncie o empregador à SRTE.
Quanto tempo o trabalhador tem para notificar o empregador sobre irregularidades no FGTS?
R: 60 dias após tomar conhecimento da irregularidade.
Quem pode sacar o FGTS após o falecimento do titular?
R: Os dependentes do titular ou, na ausência deles, os herdeiros legais.
Onde posso obter mais informações sobre o FGTS?
R: No site da Caixa Econômica Federal ou da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
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