Sumula 146 do TST: Um Guia Completo

Introdução

A Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um importante precedente jurisprudencial que aborda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta súmula estabelece que o empregador comete falta grave quando descumpre obrigações contratuais de forma culposa, dolosa ou reiterada, dando ao empregado o direito de rescindir o contrato e receber as verbas rescisórias.

Este artigo visa fornecer um guia completo sobre a Súmula 146 do TST, incluindo seus requisitos, consequências e orientações práticas.

Requisitos para a Rescisão Indireta

De acordo com a Súmula 146 do TST, a rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando o empregador:

• Descumpre obrigações contratuais de forma culposa, dolosa ou reiterada.
• Cria um ambiente de trabalho insalubre ou perigoso.
• Não paga os salários ou benefícios em dia.
• Viola os direitos fundamentais do empregado.
• Praticar assédio moral ou sexual.
• Discriminar o empregado por motivos de raça, cor, sexo, idade, religião ou orientação sexual.

Consequências da Rescisão Indireta

Quando o empregado rescinde o contrato de trabalho indiretamente, ele tem direito a receber todas as verbas rescisórias, como:

• Salário, décimo terceiro salário e férias proporcionais.
• FGTS e multa de 40%.
• Indenização por tempo de serviço.
• Aviso prévio.

Além das verbas rescisórias, o empregado também pode ter direito a indenizações por danos morais ou materiais decorrentes da rescisão indireta.

Orientações Práticas

Antes de rescindir o contrato de trabalho indiretamente, é importante que o empregado:

• Documente as faltas cometidas pelo empregador.
• Tente resolver o problema por meio de negociação ou mediação.
• Consulte um advogado trabalhista para orientações jurídicas.

É importante ressaltar que a rescisão indireta é um ato grave que pode ter consequências jurídicas. Portanto, é fundamental que o empregado tenha certeza de que os requisitos para a rescisão indireta foram atendidos antes de tomar essa decisão.

Dados Estatísticos

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as rescisões indiretas representam cerca de 80% dos processos trabalhistas no Brasil. Este alto índice demonstra a relevância da Súmula 146 do TST e a importância de conhecer seus requisitos e consequências.

Tabelas

Para facilitar a compreensão dos requisitos e consequências da Súmula 146 do TST, apresentamos as seguintes tabelas:

Tabela 1: Requisitos para a Rescisão Indireta

Tabela 2: Consequências da Rescisão Indireta

Tabela 3: Dados Estatísticos sobre Rescisões Indireta

Dicas e Truques

• Mantenha um registro escrito das faltas cometidas pelo empregador.
• Busque provas, como e-mails, mensagens de texto ou testemunhas.
• Tente resolver o problema por meio do diálogo e da negociação.
• Consulte um advogado trabalhista para obter orientação jurídica.

Como Fazer: Rescisão Indireta Passo a Passo

1. Documente as faltas cometidas pelo empregador.
2. Tente resolver o problema por meio do diálogo e da negociação.
3. Consulte um advogado trabalhista.
4. Comunique a rescisão indireta ao empregador por escrito.
5. Avise o Ministério do Trabalho sobre a rescisão indireta.
6. Ajuíze uma ação trabalhista para reivindicar seus direitos.

FAQ

1. Quais são os requisitos para a rescisão indireta do contrato de trabalho?
A rescisão indireta é cabível quando o empregador descumpre obrigações contratuais de forma culposa, dolosa ou reiterada, cria um ambiente de trabalho insalubre ou perigoso, não paga os salários ou benefícios em dia, viola os direitos fundamentais do empregado, pratica assédio moral ou sexual ou discrimina o empregado por motivos de raça, cor, sexo, idade, religião ou orientação sexual.

2. Quais são as consequências da rescisão indireta?
Quando o empregado rescinde o contrato de trabalho indiretamente, ele tem direito a receber todas as verbas rescisórias, como salário, décimo terceiro salário, férias proporcionais, FGTS, multa de 40% e indenização por tempo de serviço. Além disso, o empregado também pode ter direito a indenizações por danos morais ou materiais decorrentes da rescisão indireta.

3. O que fazer antes de rescindir o contrato de trabalho indiretamente?
Antes de rescindir o contrato de trabalho indiretamente, é importante que o empregado documente as faltas cometidas pelo empregador, tente resolver o problema por meio de negociação ou mediação e consulte um advogado trabalhista para orientações jurídicas.

4. Quais são os dados estatísticos sobre rescisões indiretas?
De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as rescisões indiretas representam cerca de 80% dos processos trabalhistas no Brasil.

5. Como rescindir o contrato de trabalho indiretamente?
Para rescindir o contrato de trabalho indiretamente, o empregado deve documentar as faltas cometidas pelo empregador, tentar resolver o problema por meio do diálogo e da negociação, consultar um advogado trabalhista, comunicar a rescisão indireta ao empregador por escrito, avisar o Ministério do Trabalho sobre a rescisão indireta e ajuizar uma ação trabalhista para reivindicar seus direitos.

6. Quais são as dicas e truques para a rescisão indireta?
Mantenha um registro escrito das faltas cometidas pelo empregador, busque provas, tente resolver o problema por meio do diálogo e da negociação, consulte um advogado trabalhista e siga os passos descritos acima.

Conclusão

A Súmula 146 do TST é um importante precedente jurisprudencial que protege os direitos dos empregados em caso de descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador. Ao conhecer os requisitos e consequências da rescisão indireta, os empregados podem exercer seus direitos de forma efetiva e justa.