O Diário Oficial do Município de Belém (DOM/BEL) é uma publicação oficial que divulga atos, leis, decretos, editais e outros documentos de interesse público da Prefeitura Municipal de Belém. Ele é obrigatório para a publicidade de atos administrativos e serve como fonte de informação para cidadãos, empresas e órgãos públicos.
De acordo com a Lei Municipal nº 8.525/2008, são obrigatoriamente publicados no DOM/BEL:
O DOM/BEL pode ser acessado de duas formas:
O DOM/BEL é essencial porque:
Além de sua importância legal, o DOM/BEL oferece diversos benefícios:
Tabela 1: Tipos de Publicações no DOM/BEL
Tipo de Publicação | Descrição |
---|---|
Leis | Atos normativos que criam ou alteram disposições gerais |
Decretos | Atos normativos que regulamentam leis ou tratam de assuntos específicos |
Portarias | Atos administrativos que tratam de assuntos internos da Prefeitura |
Editais | Convocações para concursos públicos, licitações e outros procedimentos |
Avisos | Comunicações de interesse público, como notificações e convocações |
Tabela 2: Estatísticas do DOM/BEL
Ano | Número de Publicações |
---|---|
2020 | 23.456 |
2021 | 25.789 |
2022 (até setembro) | 19.876 |
Tabela 3: Custos do Diário Oficial de Belém
Tipo de Assinatura | Valor |
---|---|
Impressa (anual) | R$ 1.500,00 |
Eletrônica (anual) | R$ 800,00 |
Impressa e Eletrônica (anual) | R$ 2.000,00 |
Conclusão
O Diário Oficial de Belém é uma ferramenta essencial para a transparência, acesso à informação e segurança jurídica no Município de Belém. Ao utilizá-lo regularmente, cidadãos, empresas e órgãos públicos podem acompanhar as ações da Prefeitura e tomar decisões informadas.
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