A Declaração de Hipossuficiência é um importante instrumento jurídico que concede benefícios e facilita o acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 80% das ações judiciais no Brasil envolvem indivíduos hipossuficientes.
Este guia fornecerá informações detalhadas sobre o que é hipossuficiência, como fazer uma Declaração de Hipossuficiência e quais são os seus benefícios. Além disso, incluiremos um modelo de declaração pronto para uso.
Hipossuficiência é uma situação de desvantagem econômica e social que torna difícil para uma pessoa arcar com os custos de um processo judicial. Ela pode ser definida como a falta de recursos financeiros suficientes para cobrir despesas como honorários advocatícios, custas processuais e outras despesas judiciais.
Para ser considerado hipossuficiente, o indivíduo deve atender a determinados critérios estabelecidos por lei. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são considerados hipossuficientes aqueles que:
A Declaração de Hipossuficiência oferece diversos benefícios, incluindo:
Para fazer uma Declaração de Hipossuficiência, siga os seguintes passos:
DEClaração de Hipossuficiência
Eu, [seu nome completo], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], residente à [endereço completo], venho por meio desta declarar perante Vossa Excelência que sou hipossuficiente economicamente, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil, conforme os seguintes motivos:
Declaro ainda que não possuo condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do meu sustento e de minha família.
Nestes termos, peço a Vossa Excelência que me conceda os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei.
[Local], [Data]
Assinatura
[Seu Nome Completo]
Embora a Declaração de Hipossuficiência e a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) visem garantir o acesso à justiça para pessoas hipossuficientes, existem algumas diferenças entre as duas:
Característica | Declaração de Hipossuficiência | Assistência Judiciária Gratuita |
---|---|---|
Critérios de renda | Até 5 salários mínimos | Até 3 salários mínimos |
Gratuidade de honorários | Somente se não houver advogado particular | Sempre |
Prioridade na tramitação | Sim | Sim |
Nomeação de defensor público | Não | Sim, se o beneficiário não tiver advogado particular |
Benefício | Descrição |
---|---|
Isenção de custas processuais | Dispensa do pagamento de taxas de cartório, emolumentos, etc. |
Gratuidade de honorários advocatícios | Isenção do pagamento de honorários para advogados particulares |
Prioridade na tramitação | Ação será processada com prioridade em relação a outras |
Possibilidade de nomeação de um defensor público | Em casos específicos, o Estado pode nomear um advogado público para representar o beneficiário |
A Declaração de Hipossuficiência é um instrumento fundamental para garantir o acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Ela oferece diversos benefícios, incluindo isenção de custas processuais, gratuidade de honorários advocatícios e prioridade na tramitação do processo.
Se você atende aos critérios de hipossuficiência, não hesite em fazer uma Declaração de Hipossuficiência e reivindicar seus direitos. O acesso à justiça é um direito fundamental de todos os brasileiros, independentemente de sua condição financeira.
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