Introdução
A Lei dos Pneus (Lei 14.071/2020), também conhecida como Arte 181 do CTB, foi criada para estabelecer normas técnicas e de segurança para pneus de veículos automotores no Brasil. Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2023 e traz uma série de mudanças importantes para motoristas e empresas de transporte.
Principais mudanças trazidas pela Arte 181 do CTB
A Arte 181 do CTB estabelece novos limites para o desgaste da banda de rodagem de pneus, além de criar novas regras para a fabricação, importação, comercialização e uso de pneus no país. As principais mudanças são:
Limites de desgaste: O desgaste máximo permitido para pneus de veículos de passeio e comerciais leves é de 1,6 mm. Para veículos de carga e ônibus, o limite é de 2,0 mm.
Nova rotulagem: Todos os pneus novos fabricados ou importados devem apresentar uma nova etiqueta com informações sobre sua aderência em piso molhado, resistência ao rolamento e ruído externo.
Certificação obrigatória: Os fabricantes e importadores de pneus devem obter uma certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) atestando que seus produtos atendem às normas técnicas brasileiras.
Penalidades para descumprimento
O descumprimento das normas da Arte 181 do CTB pode acarretar em penalidades como:
Multa: Infração leve (R$ 195,23) para veículos com pneus com desgaste acima dos limites permitidos. Infração média (R$ 130,16) para veículos com pneus sem a nova rotulagem ou fabricados/importados sem certificação do Inmetro.
Suspensão do direito de dirigir: Veículos com pneus em condições que comprometam a segurança podem ter o direito de dirigir suspenso por até 90 dias.
Apreensão do veículo: Em casos graves, o veículo pode ser apreendido.
Benefícios da Arte 181 do CTB
A Arte 181 do CTB traz uma série de benefícios para motoristas, empresas de transporte e para a sociedade como um todo:
Maior segurança: Pneus em boas condições garantem melhor aderência, frenagem e estabilidade, reduzindo o risco de acidentes.
Economia de combustível: Pneus com menor resistência ao rolamento podem ajudar a economizar combustível.
Redução do ruído: Pneus com menor emissão sonora ajudam a diminuir a poluição sonora nas cidades.
Proteção ambiental: Pneus fabricados e descartados corretamente contribuem para a redução do impacto ambiental.
Como se preparar para a Arte 181 do CTB
Para se preparar para a Arte 181 do CTB, motoristas e empresas de transporte devem tomar as seguintes medidas:
Verifique o desgaste dos pneus: Meça a profundidade dos sulcos da banda de rodagem usando um paquímetro ou calibrador de pneus.
Compre pneus com a nova rotulagem: Procure pneus com a etiqueta que indica sua aderência, resistência ao rolamento e ruído externo.
Exija o certificado do Inmetro: Ao adquirir pneus novos, solicite o certificado do Inmetro que atesta a conformidade do produto.
Faça a manutenção preventiva: Alinhe e balanceie os pneus regularmente para garantir seu bom funcionamento.
Conclusão
A Arte 181 do CTB é uma lei importante que visa melhorar a segurança no trânsito, reduzir o consumo de combustível e proteger o meio ambiente. Ao seguir as normas estabelecidas, motoristas e empresas de transporte podem contribuir para criar um ambiente mais seguro e sustentável nas estradas brasileiras.
Tipo de veículo | Limite de desgaste (mm) |
---|---|
Veículos de passeio e comerciais leves | 1,6 |
Veículos de carga e ônibus | 2,0 |
Informação | Descrição |
---|---|
Aderência em piso molhado | Classificação de A a G, sendo A a melhor aderência |
Resistência ao rolamento | Classificação de A a G, sendo A a menor resistência |
Ruído externo | Valor expresso em decibéis (dB) |
Infração | Penalidade |
---|---|
Veículos com pneus com desgaste acima dos limites permitidos | Multa leve (R$ 195,23) |
Veículos com pneus sem a nova rotulagem | Multa média (R$ 130,16) |
Veículos com pneus fabricados/importados sem certificação do Inmetro | Multa média (R$ 130,16) |
Veículos com pneus em condições que comprometam a segurança | Suspensão do direito de dirigir por até 90 dias |
Casos graves | Apreensão do veículo |
Prós:
Contras:
1. Qual é o prazo para adaptação à Arte 181 do CTB?
2. Quem é responsável por verificar o desgaste dos pneus?
3. O que fazer se os meus pneus estiverem com desgaste acima do limite permitido?
4. Onde posso encontrar pontos de coleta autorizados para descarte de pneus usados?
5. O que acontece se eu for flagrado dirigindo com pneus irregulares?
6. A Arte 181 do CTB também se aplica a motocicletas?
7. Como posso obter o certificado do Inmetro para meus pneus?
8. Qual é o objetivo da nova rotulagem de pneus?
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