Título: Arte 213 da Lei 6.015/73: Um Guia Completo para Advogados e Profissionais do Direito
Introdução:
A Arte 213 da Lei 6.015/73, conhecida como Lei dos Registros Públicos, é um dispositivo legal fundamental para advogados e profissionais do direito que atuam na área de direito registral. Esta norma estabelece os princípios e diretrizes para o registro de atos, negócios jurídicos e documentos em cartórios de registro, garantindo a publicidade, segurança e autenticidade dos atos praticados.
Seção 1: Princípios Gerais
A Arte 213 da Lei 6.015/73 estabelece os seguintes princípios gerais para o registro de atos e documentos:
Seção 2: Competência e Atribuições dos Cartórios
A Arte 213 da Lei 6.015/73 atribui aos cartórios de registro a competência para registrar atos, negócios jurídicos e documentos, tais como:
Os cartórios são responsáveis por verificar a legalidade dos atos e documentos apresentados para registro, bem como por garantir a autenticidade das assinaturas e a conformidade com as normas legais aplicáveis.
Seção 3: Procedimento de Registro
O procedimento de registro é composto pelas seguintes etapas:
Seção 4: Recursos
Caso haja dúvidas ou discordâncias sobre o registro de atos ou documentos, podem ser interpostos os seguintes recursos:
Seção 5: Importância e Benefícios do Registro
O registro de atos e documentos traz diversos benefícios para a sociedade, tais como:
Seção 6: Comparação entre as Vantagens e Desvantagens do Registro
Vantagens:
Desvantagens:
Seção 7: Casos Práticos e Histórias Ilustrativas
Caso 1:
O comerciante que perdeu sua loja por falta de registro:
Um comerciante adquiriu um ponto comercial e iniciou sua atividade sem registrar a compra. Após algum tempo, o antigo proprietário vendeu o mesmo ponto comercial para outra pessoa, que o registrou imediatamente. O comerciante, por não ter registrado sua compra, perdeu a propriedade da loja para o novo proprietário, que tinha prioridade devido ao registro.
Lição aprendida: O registro de imóveis é essencial para garantir a propriedade e evitar problemas futuros.
Caso 2:
O empresário que enfrentou dificuldades para obter financiamento:
Um empresário precisava de um empréstimo para expandir seus negócios, mas não tinha registro de seu imóvel. Sem o registro, o empresário não conseguiu oferecer a propriedade como garantia para o empréstimo, o que dificultou a obtenção do financiamento.
Lição aprendida: O registro de imóveis facilita o acesso a financiamentos e empréstimos.
Caso 3:
O casal que descobriu a traição pela escritura registrada:
Um casal estava em processo de separação, mas o marido escondia a existência de uma propriedade adquirida após o casamento. No entanto, a esposa descobriu a traição ao consultar a escritura registrada no cartório de imóveis.
Lição aprendida: O registro de atos e documentos pode ajudar a revelar informações ocultas e proteger os direitos dos envolvidos.
Conclusão:
A Arte 213 da Lei 6.015/73 é uma norma fundamental para o direito registral brasileiro, estabelecendo os princípios, procedimentos e benefícios do registro de atos e documentos. O registro confere publicidade, segurança e autenticidade aos atos, garantindo a proteção dos direitos de propriedade e a segurança jurídica nas relações jurídicas. O conhecimento das regras e procedimentos relativos ao registro é essencial para advogados e profissionais do direito que atuam nesta área.
Glossário:
Tabelas:
Tabela 1: Estatísticas de Registros de Imóveis
Ano | Número de Registros |
---|---|
2021 | 1.200.000 |
2022 | 1.300.000 |
2023 (estimativa) | 1.400.000 |
Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB)
Tabela 2: Tipos de Atos e Documentos Registráveis
Tipo de Ato ou Documento | Cartório Competente |
---|---|
Compra e venda de imóveis | Registro de Imóveis |
Doações e heranças | Registro de Pessoas Naturais |
Constituição e alteração de empresas | Registro de Pessoas Jurídicas |
Procurações | Registro de Títulos e Documentos |
Testamento | Registro de Títulos e Documentos |
Tabela 3: Custos de Registro
Tipo de Ato ou Documento | Taxa de Registro |
---|---|
Registro de imóvel | 1% a 4% do valor venal do imóvel |
Registro de empresa | R$ 300 a R$ 5.00 |
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