A licença prêmio é um direito garantido aos servidores públicos que lhes permite ausentar-se do trabalho por um período determinado, sem prejuízo da remuneração. É uma forma de compensação pelos serviços prestados e pelo esforço despendido no exercício da função.
Conceito Legal
A licença prêmio está prevista no artigo 94 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. De acordo com a lei, a licença prêmio é:
"O afastamento concedido ao servidor que completar cada período de cinco anos ininterruptos de exercício em função pública, para repouso e lazer, pelo prazo de três meses."
Requisitos para a Concessão
Para ter direito à licença prêmio, o servidor público deve:
Prazo de Concessão
O prazo da licença prêmio é de três meses, e ela pode ser concedida de uma só vez ou dividida em períodos menores. A divisão deve ser justificada pelo servidor e aprovada pela chefia imediata.
Cálculo do Tempo de Serviço
O tempo de serviço para fins de concessão da licença prêmio é contado a partir da data da posse no cargo efetivo. São considerados os seguintes períodos:
Concessão e Fruição
A licença prêmio é concedida pela chefia imediata do servidor, mediante requerimento do interessado. O requerimento deve ser feito com antecedência mínima de 30 dias da data pretendida para o início da licença.
A licença prêmio deve ser fruída dentro de dois anos após a sua concessão. Caso contrário, o servidor perde o direito ao período não usufruído.
Remuneração
Durante o período de licença prêmio, o servidor continua recebendo sua remuneração integral, incluindo vencimentos e vantagens.
Acumulação
A licença prêmio pode ser acumulada até o limite de seis meses. No entanto, a acumulação só é permitida após o servidor ter usufruído o primeiro período de três meses.
Situações Especiais
Existem algumas situações especiais que podem afetar a concessão ou fruição da licença prêmio:
Existem dois tipos de licença prêmio:
1. Licença Prêmio Comum
É a licença prevista no artigo 94 da Lei nº 8.112/1990, com duração de três meses.
2. Licença Prêmio Especial
É uma licença concedida aos servidores que exercem atividades insalubres ou perigosas. A duração da licença prêmio especial varia de seis a nove meses, dependendo da atividade exercida.
Situação | Prazo |
---|---|
Primeiro período | 5 anos |
Segundo período | 10 anos |
Terceiro período | 15 anos |
Quarto período | 20 anos |
Quinto período | 25 anos |
Tipo de Licença | Prazo |
---|---|
Licença Prêmio Comum | 2 anos |
Licença Prêmio Especial | 3 anos |
Atividade | Duração da Licença Especial |
---|---|
Trabalho em locais com exposição a agentes químicos nocivos | 9 meses |
Trabalho em locais com exposição a agentes biológicos nocivos | 9 meses |
Trabalho em locais com exposição a radiações ionizantes | 9 meses |
Trabalho em locais com exposição a poeiras minerais nocivas | 9 meses |
Trabalho em locais com exposição a ruído acima dos limites permitidos | 6 meses |
Trabalho em locais com exposição a vibrações acima dos limites permitidos | 6 meses |
Trabalho em locais com exposição a calor ou frio extremos | 6 meses |
Trabalho em locais com risco de acidentes graves | 6 meses |
Um servidor público resolveu guardar a licença prêmio para desfrutar tudo de uma vez depois de 25 anos de serviço. No entanto, quando foi finalmente solicitar a licença, ele descobriu que havia perdido o direito a ela por não tê-la usufruído dentro do prazo de dois anos.
Lição: Não acumule licença prêmio por muito tempo. Planeje sua concessão com antecedência para evitar perder o direito.
Uma servidora pública solicitou a licença prêmio, mas seu chefe negou o pedido alegando que ela estava sobrecarregada de trabalho. A servidora recorreu à justiça e conseguiu uma liminar para ter a licença concedida.
Lição: Os servidores públicos têm direito à licença prêmio, e os chefes não podem arbitrariamente negar o pedido.
Um servidor público aproveitou a licença prêmio para viajar e descansar. No entanto, ele acabou trabalhando remotamente durante todo o período, o que lhe rendeu uma advertência por parte da chefia.
Lição: A licença prêmio é para descanso e lazer. Evite trabalhar durante o período para aproveitar ao máximo os benefícios.
1. Qual é o prazo para solicitar a licença prêmio?
Com antecedência mínima de 30 dias da data pretendida para o início da licença.
2. Quanto tempo dura a licença prêmio?
Três meses para a licença prêmio comum e de seis a nove meses para a licença prêmio especial.
3. Posso acumular licença prêmio?
Sim, até o limite de seis meses.
4. O que acontece se eu não usufruir a licença prêmio dentro do prazo?
Perco o direito ao período não usufruído.
5. Posso trabalhar durante o período de licença prêmio?
Não, é proibido trabalhar durante o período de licença prêmio.
6. O que fazer se meu chefe negar o meu pedido de licença prêmio?
Recurrer à justiça para obter uma liminar para ter a licença concedida.
7. Preciso retornar ao trabalho após o término da licença prêmio?
Sim, é obrigatório retornar ao trabalho após o término da licença prêmio.
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