Introdução
O agravo em recurso especial é um instrumento processual que objetiva corrigir erros de direito cometidos pelo Tribunal Regional Federal (TRF) no julgamento de ações de competência originária ou recursal. Na prática, é bastante comum a interposição de agravos em recurso especial, representando cerca de 80% dos recursos especiais admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Requisitos para Admissão de Agravo em Recurso Especial
Para que um agravo em recurso especial seja admitido, é necessário preencher alguns requisitos, conforme estabelecido no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal:
Como Elaborar um Agravo em Recurso Especial
A elaboração de um agravo em recurso especial deve seguir as seguintes etapas:
1. Identificação das Partes e do Objeto
2. Fundamentação Jurídica
3. Pedido
4. Assinatura e Data
Modelo de Agravo em Recurso Especial
Egrégio Superior Tribunal de Justiça
Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]
Agravo em Recurso Especial
I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO OBJETO
O agravante, [Nome do Agravante], interpõe o presente agravo em recurso especial contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da [Região], que julgou parcialmente procedente a ação de indenização movida pelo agravado, [Nome do Agravado].
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A decisão do TRF violou o artigo 186, do Código Civil, ao não reconhecer o direito do agravante à indenização por danos morais decorrentes da divulgação de informações inverídicas sobre sua pessoa.
III - PEDIDO
Diante do exposto, requer-se a este Egrégio Tribunal:
Nestes termos,
Local e Data
[Assinatura com Firma Reconhecida]
Efeitos do Agravo em Recurso Especial
O agravo em recurso especial suspende a eficácia da decisão recorrida, salvo se houver expressa determinação em contrário pelo STJ ou se se tratar de agravo de instrumento.
Estratégias para Aumentar as Chances de Admissão
Importância do Agravo em Recurso Especial
O agravo em recurso especial tem grande importância para o sistema jurídico brasileiro, pois:
Conclusão
O agravo em recurso especial é um instrumento processual essencial para garantir o acesso à justiça e a correção de decisões equivocadas. Ao elaborar um agravo em recurso especial, é fundamental respeitar os requisitos legais e seguir as estratégias adequadas para aumentar as chances de admissão e provimento do recurso.
1. Quem pode interpor agravo em recurso especial?
Podem interpor agravo em recurso especial as partes envolvidas no processo que se sintam prejudicadas pela decisão do TRF.
2. Qual o prazo para interpor agravo em recurso especial?
O prazo para interpor agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão do TRF.
3. Qual o valor máximo da causa para interposição de agravo em recurso especial?
Não há limite de valor da causa para interposição de agravo em recurso especial.
4. É obrigatória a contratação de advogado para interpor agravo em recurso especial?
Sim, é obrigatória a contratação de advogado para interpor agravo em recurso especial.
5. O agravo em recurso especial suspende a execução da decisão do TRF?
Sim, o agravo em recurso especial suspende a execução da decisão do TRF, salvo se houver determinação em contrário ou se se tratar de agravo de instrumento.
6. Qual o percentual de agravos em recurso especial admitidos pelo STJ?
Cerca de 80% dos agravos em recurso especial são admitidos pelo STJ.
7. Qual a diferença entre agravo em recurso especial e recurso especial?
O agravo em recurso especial é um recurso interposto contra decisão do TRF, enquanto o recurso especial é interposto contra decisão do Tribunal de Justiça estadual.
8. O recurso especial é julgado por qual órgão?
O recurso especial é julgado pela Primeira ou Segunda Seção do STJ, dependendo da matéria em questão.
Tabelas
Tabela 1: Requisitos para Admissão de Agravo em Recurso Especial
Requisito | Preceito Legal |
---|---|
Violação a preceito federal | Artigo 105, inciso III, da Constituição Federal |
Divergência jurisprudencial | Artigo 105, inciso III, da Constituição Federal |
Violação de súmula do STJ ou STF | Artigo 105, inciso III, da Constituição Federal |
Decisão contrária à jurisprudência dominante do STJ | Artigo 105, inciso III, da Constituição Federal |
Agravo de instrumento contra decisão concessiva de liminar ou antecipação de tutela | Artigo 105, inciso II, da Constituição Federal |
Tabela 2: Estratégias para Aumentar as Chances de Admissão de Agravo em Recurso Especial
Estratégia | Benefício |
---|---|
Identificar corretamente o fundamento legal do recurso | Aumenta as chances de admitir o recurso por preenchimento dos requisitos legais |
Fundamentar o agravo de forma clara e objetiva | Facilita a compreensão do recurso pelo STJ |
Utilizar jurisprudência recente e relevante | Demonstra o conhecimento do recorrente sobre o tema e a existência de fundamentos jurídicos para o seu pleito |
Evitar alegações genéricas ou infundadas | Evita o indeferimento do recurso por falta de fundamentos sólidos |
Tabela 3: Efeitos do Agravo em Recurso Especial
Efeito | Consequência |
---|---|
Suspensão da eficácia da decisão recorrida | Evita a execução da decisão do TRF até o julgamento do recurso |
Exceção à suspensão da eficácia da decisão recorrida | Possibilidade de execução da decisão do TRF se houver determinação em contrário do STJ ou se se tratar de agravo de instrumento |
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