Modelo de Agravo Interno em Recurso Especial

Introdução

O agravo interno em recurso especial é um recurso processual específico do ordenamento jurídico brasileiro, utilizado para impugnar decisões monocráticas do relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processos de recurso especial.

De acordo com o artigo 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis agravos internos contra decisões interlocutórias que:

• Denegarem seguimento ao recurso especial;
• Neguem provimento ao recurso especial;
• Concedam provimento ao recurso especial;
• Julguem prejudicado o recurso especial.

Fundamentação

O agravo interno em recurso especial deve ser fundamentado em um dos seguintes requisitos (artigo 1.042, § 3º, do CPC):

• Divergência jurisprudencial: Quando a decisão impugnada diverge da jurisprudência do STJ ou dos tribunais superiores;
• Violação de lei federal: Quando a decisão impugnada viola dispositivo expresso de lei federal;
• Violação de súmula vinculante: Quando a decisão impugnada viola súmula vinculante editada pelo STJ ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
• Precedentes firmados em julgamento de recursos repetitivos: Quando a decisão impugnada diverge de precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos;
• Repercussão geral: Quando a decisão impugnada possui repercussão geral reconhecida pelo STF ou pelo STJ.

Estrutura

O agravo interno em recurso especial deve ser elaborado conforme a estrutura prevista no artigo 1.042 do CPC:

• Endereçamento: Ao Relator do STJ;
• Identificação: Nome do agravante, número do processo e objeto do recurso especial;
• Fundamentação: Argumentos jurídicos que demonstrem o preenchimento de um dos requisitos previstos no artigo 1.042, § 3º, do CPC;
• Pedido: Pedido de provimento do agravo interno, com a reforma da decisão impugnada.

Prazo

O agravo interno em recurso especial deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão monocrática (artigo 1.042, § 1º, do CPC).

Julgamento

O agravo interno em recurso especial é julgado pelo próprio Relator do STJ. O julgamento pode ser monocraticamente, se o relator entender que não há fundamento para a reforma da decisão impugnada, ou colegiado, se o relator entender que há dúvida sobre a aplicabilidade dos requisitos previstos no artigo 1.042, § 3º, do CPC.

Estatísticas

Segundo dados do STJ, no ano de 2022, foram interpostos 35.789 agravos internos em recursos especiais. Deste total, 15.432 (cerca de 43%) foram julgados monocraticamente, e 20.357 (cerca de 57%) foram julgados colegiadamente.

Como Interpor um Agravo Interno em Recurso Especial Passo a Passo

1. Verifique a Cabimento

Verifique se a decisão monocrática do relator do STJ é interlocutória e se se enquadra em um dos requisitos previstos no artigo 1.042, § 3º, do CPC.

2. Elabore o Agravo

Elabore o agravo interno conforme a estrutura prevista no artigo 1.042 do CPC, fundamentando-o em um dos requisitos cabíveis.

3. Interponha o Agravo

Interponha o agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão monocrática.

4. Acompanhe o Processo

Acompanhe o andamento do agravo interno no sistema eletrônico do STJ.

5. Aguarde o Julgamento

Aguarde o julgamento do agravo interno, que pode ser monocraticamente ou colegiadamente.

Benefícios de Interpor um Agravo Interno em Recurso Especial

1. Possibilidade de Reforma da Decisão

O agravo interno oferece a possibilidade de reformar uma decisão monocrática do relator do STJ, caso sejam demonstrados os requisitos legais previstos.

2. Garantia da Imparcialidade

O julgamento colegiado do agravo interno garante a imparcialidade e a colegialidade na tomada de decisões, evitando que um único magistrado decida sobre o recurso especial.

3. Ampliação da Análise

O julgamento colegiado do agravo interno permite uma análise mais ampla dos argumentos jurídicos apresentados, o que aumenta as chances de sucesso do recurso especial.

Importância do Agravo Interno em Recurso Especial

O agravo interno em recurso especial é um instrumento processual fundamental para garantir o acesso à justiça, pois permite que as partes questionem decisões monocráticas do relator do STJ, assegurando a correção e a uniformidade da jurisprudência.

Estratégias Eficazes para Interpor um Agravo Interno em Recurso Especial

1. Demonstração Clara do Requisito

Fundamente o agravo interno com clareza e objetividade, demonstrando o preenchimento de um dos requisitos previstos no artigo 1.042, § 3º, do CPC.

2. Uso de Precedentes

Utilize precedentes jurisprudenciais relevantes para sustentar os argumentos apresentados no agravo interno.

3. Respeito ao Prazo

Interponha o agravo interno dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, para evitar a preclusão do recurso.

4. Colaboração com o Tribunal

Apresente o agravo interno de forma organizada e clara, facilitando a análise dos magistrados do STJ.

Conclusão

O agravo interno em recurso especial é um recurso processual essencial para a garantia do acesso à justiça e para a uniformização da jurisprudência. Ao interpor um agravo interno de forma adequada, as partes podem aumentar as chances de sucesso do recurso especial, assegurando uma decisão justa e de acordo com a lei.

Tabelas

Tabela 1: Distribuição dos Agravos Internos em Recurso Especial por Seção do STJ (2022)

Tabela 2: Julgamento dos Agravos Internos em Recurso Especial por Modo (2022)

Tabela 3: Motivos de Interposição de Agravos Internos em Recurso Especial (2022)