O Edital de Proclamas de Casamento é um documento público que torna conhecido o enlace matrimonial a ser celebrado, permitindo que eventuais impedimentos sejam apresentados. É uma exigência legal prevista no Código Civil Brasileiro (art. 1.526) e tem como objetivo proteger os direitos dos nubentes e terceiros.
O Edital de Proclamas é fundamental para:
O edital deve ser feito no Cartório de Registro Civil onde será celebrado o casamento. Os nubentes deverão comparecer pessoalmente, apresentar seus documentos de identidade (RG ou CPF) e preencher o requerimento de proclamas.
Documentos Necessários:
O edital é publicado em local visível do cartório por 15 dias corridos, contados a partir da data da apresentação dos documentos. Durante esse período, qualquer pessoa que tenha conhecimento de algum impedimento legal pode apresentá-lo ao oficial do cartório.
São considerados impedimentos legais ao casamento:
Em alguns casos excepcionais, o juiz pode dispensar a publicação de proclamas, mediante justificativa apresentada pelos nubentes. Essas exceções estão previstas no art. 1.530 do Código Civil.
Os cartórios cobram taxas pela publicação do edital de proclamas. O valor varia de acordo com cada estado e município.
Estado | Taxa do Edital |
---|---|
São Paulo | R$ 80,00 |
Rio de Janeiro | R$ 100,00 |
Minas Gerais | R$ 60,00 |
Paraná | R$ 90,00 |
Santa Catarina | R$ 70,00 |
1. Quanto tempo leva para o edital ser publicado?
O edital é publicado por 15 dias corridos a partir da data do requerimento.
2. O que acontece se houver algum impedimento legal?
Se houver algum impedimento, o oficial do cartório informará aos nubentes e o casamento não poderá ser celebrado.
3. É possível se casar sem fazer o edital de proclamas?
Não, o edital de proclamas é uma exigência legal para o casamento.
4. Qual é o custo do edital de proclamas?
O custo varia de acordo com o estado e município, mas geralmente gira em torno de R$ 100,00.
5. O que é certidão de habilitação para o casamento?
É o documento que comprova que os nubentes estão legalmente habilitados para se casar.
6. Posso fazer o edital de proclamas em qualquer cartório?
Sim, pode ser feito em qualquer cartório de registro civil, independentemente do local do casamento.
Chamada para Ação:
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