Sumula 396 do STJ: Tudo o Que Você Precisa Saber

A Súmula 396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um enunciado que estabelece uma tese jurídica sobre o tema do inadimplemento contratual. De acordo com a súmula, "a constituição em mora do devedor ocorre automaticamente, sem necessidade de interpelação, quando o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação é determinado por ato judicial".

Implicações da Súmula 396

A Súmula 396 tem importantes implicações para as relações contratuais, pois dispensa a necessidade de interpelação para a constituição em mora do devedor em casos onde o prazo para o cumprimento da obrigação foi fixado por decisão judicial.

Isso significa que, em situações como:

• Ações de cobrança;
• Execuções de título extrajudicial;
• Ações de despejo;
• Entre outras,

a mera inércia do devedor no cumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido pelo ato judicial é suficiente para configurá-lo em mora, sem a necessidade de qualquer outro ato formal, como uma intimação ou notificação.

Exemplos:

• Em uma ação de cobrança, se o juiz fixar um prazo de 30 dias para o réu efetuar o pagamento, a sua inércia no cumprimento da obrigação dentro desse prazo o constituirá automaticamente em mora, sem a necessidade de qualquer interpelação.
• Em uma ação de despejo, se o juiz determinar que o locatário deve desocupar o imóvel em 60 dias, a sua inércia em cumprir a determinação dentro desse prazo o constituirá em mora, sem a necessidade de qualquer interpelação.

Efeitos da Mora

A constituição em mora do devedor acarreta uma série de efeitos importantes, tais como:

• Responsabilidade por perdas e danos: O devedor torna-se responsável por quaisquer prejuízos causados ao credor em razão do inadimplemento.
• Perda de benefícios: O devedor pode perder os benefícios previstos no contrato, como descontos ou prazos estendidos.
• Resolução contratual: O credor pode rescindir o contrato e exigir o pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos.

Exceções à Súmula 396

Apesar da regra geral estabelecida pela Súmula 396, existem algumas exceções que dispensam a necessidade de interpelação mesmo quando o prazo para o cumprimento da obrigação foi fixado por ato judicial. Essas exceções incluem:

• Força maior ou caso fortuito: Quando o devedor é impedido de cumprir a obrigação por um evento imprevisível e inevitável.
• Adimplemento substancial: Quando o devedor cumpriu parcialmente a obrigação, mas resta uma parcela insignificante a cumprir.
• Acordo entre as partes: Quando as partes acordam expressamente que a interpelação é necessária para a constituição em mora.

Dicas e Truques

Para evitar a constituição em mora e seus efeitos negativos, é importante tomar as seguintes precauções:

• Cumpra os prazos: Cumpra as obrigações contratuais dentro dos prazos estipulados em atos judiciais.
• Documente o cumprimento: Guarde comprovantes do cumprimento das obrigações, como recibos e e-mails.
• Antecipe-se a possíveis impedimentos: Se houver algum impedimento previsto que possa prejudicar o cumprimento da obrigação, comunique o credor com antecedência.
• Negocie com o credor: Em caso de dificuldade em cumprir a obrigação, negocie com o credor uma prorrogação do prazo ou uma forma alternativa de cumprimento.

Passo a Passo

Como evitar a constituição em mora:

1. Identifique o ato judicial que fixou o prazo para o cumprimento da obrigação.
2. Cumpra a obrigação dentro do prazo estabelecido.
3. Documente o cumprimento da obrigação.
4. Em caso de dificuldade em cumprir a obrigação, comunique o credor com antecedência.
5. Negocie com o credor uma prorrogação do prazo ou uma forma alternativa de cumprimento.

FAQs

1. O que é a Súmula 396 do STJ?

É um enunciado que dispensa a necessidade de interpelação para a constituição em mora do devedor quando o prazo para o cumprimento da obrigação foi fixado por ato judicial.

2. Quando a Súmula 396 se aplica?

A súmula se aplica em casos onde o prazo para o cumprimento da obrigação foi determinado por uma decisão judicial, como em ações de cobrança, execuções de título extrajudicial e ações de despejo.

3. Quais são as exceções à Súmula 396?

As exceções incluem força maior ou caso fortuito, adimplemento substancial e acordo entre as partes.

4. Quais são os efeitos da mora?

A mora acarreta efeitos como responsabilidade por perdas e danos, perda de benefícios e resolução contratual.

5. Como evitar a constituição em mora?

Para evitar a mora, é importante cumprir as obrigações contratuais dentro dos prazos estipulados em atos judiciais, documentar o cumprimento das obrigações e antecipar-se a possíveis impedimentos.

6. O que fazer em caso de dificuldade em cumprir a obrigação?

Em caso de dificuldade em cumprir a obrigação, é importante comunicar o credor com antecedência e negociar uma prorrogação do prazo ou uma forma alternativa de cumprimento.

Chamada para Ação

Para evitar os riscos e prejuízos decorrentes da constituição em mora, é essencial conhecer e seguir as orientações da Súmula 396 do STJ. Cumpra os prazos estipulados em atos judiciais, documente o cumprimento das obrigações e antecipe-se a possíveis impedimentos. Em caso de dificuldade em cumprir a obrigação, comunique o credor com antecedência e negocie uma solução amigável.