Introdução
Em muitos casos judiciais, os indivíduos que não possuem condições financeiras para arcar com os custos de um advogado ou processo precisam recorrer à declaração de hipossuficiência. Esta declaração é um documento oficial que comprova a baixa renda do requerente e garante o direito à assistência judiciária gratuita.
O Que é Declaração de Hipossuficiência?
A declaração de hipossuficiência é um documento escrito que atesta a insuficiência de recursos financeiros do requerente para arcar com as despesas processuais, como honorários advocatícios, custas judiciais e perícias. Com base nessa declaração, o juiz pode conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, que inclui a nomeação de um defensor público ou advogado dativo.
Quem Tem Direito à Assistência Judiciária Gratuita?
De acordo com a Lei 1.060/50, têm direito à assistência judiciária gratuita as pessoas que comprovarem não possuir recursos financeiros suficientes para custear as despesas processuais. Isso inclui:
Documentos Necessários para Comprovar a Hipossuficiência
Para comprovar a hipossuficiência, é necessário apresentar os seguintes documentos:
Como Fazer uma Declaração de Hipossuficiência
A declaração de hipossuficiência pode ser feita diretamente no fóruns ou no juizado especial cível da sua região. O procedimento é simples e rápido:
Análise do Juiz
Após a entrega da declaração de hipossuficiência, o juiz analisará os documentos apresentados e decidirá se concede ou não o benefício da assistência judiciária gratuita. A decisão do juiz é soberana e não cabe recurso.
Tabela 1: Critérios de Renda para Assistência Judiciária Gratuita
Pessoa Física | Famílias | Pessoa Jurídica |
---|---|---|
Até 2 salários mínimos | Até 4 salários mínimos | Até R$ 18.031,79 |
Tabela 2: Documentos Necessários para Comprovação de Hipossuficiência
Tipo de Documento | Exemplos |
---|---|
Comprovante de Renda | Holerite, contracheque, IRPF, extrato bancário |
Comprovante de Despesas | Contas de luz, água, gás, telefone, medicamentos |
Declaração de Bens | Escritura de imóvel, matrícula, comprovante de propriedade de veículo |
Tabela 3: Etapas para Fazer uma Declaração de Hipossuficiência
Etapa | Descrição |
---|---|
1 | Pegar o formulário |
2 | Preencher o formulário |
3 | Juntar os documentos |
4 | Assinar e declarar |
5 | Entregar o formulário |
Dicas e Truques
Erros Comuns a Evitar
FAQs
Qual é o prazo para entrega da declaração de hipossuficiência?
* Não há prazo legal específico, mas é recomendável entregar o quanto antes para evitar atrasos no processo.
Posso fazer a declaração de hipossuficiência mesmo que já tenha contratado um advogado?
* Sim, você pode fazer a declaração mesmo que já tenha contratado um advogado. No entanto, se o juiz conceder o benefício, você terá que devolver os valores pagos ao advogado.
O que acontece se o juiz negar o meu pedido de hipossuficiência?
* Você pode recorrer da decisão do juiz junto ao Tribunal de Justiça.
Como faço para solicitar um defensor público?
* Você pode solicitar um defensor público na Defensoria Pública da sua região.
Posso solicitar assistência judiciária gratuita em qualquer processo?
* Não, o benefício da assistência judiciária gratuita só é concedido em processos cíveis, trabalhistas e previdenciários.
O que acontece se eu perder o processo, mesmo com a assistência judiciária gratuita?
* Você não precisará pagar as despesas do processo, mas poderá ter que arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.
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